HC 876362 - DECISAO

HC 876362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, matéria que, se cabível, deve ser objeto de revisão criminal; subsidiariamente, a decisão ressalta que, por força da reincidência e maus antecedentes do paciente, é adequado o regime semiaberto e incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: RONEY MICHEL PASSARELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RONEY MICHEL PASSARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar acórdão transitado em julgado em que seria cabível revisão criminal
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência e maus antecedentes nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, matéria que, se cabível, deve ser objeto de revisão criminal; subsidiariamente, a decisão ressalta que, por força da reincidência e maus antecedentes do paciente, é adequado o regime semiaberto e incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.