HC 928931 - DECISAO

HC 928931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não observou o padrão de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ; estar em local conhecido pelo tráfico, portar uma necessaire e mudar de direção não são, isoladamente, indícios suficientes; assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art.157 do CPP e todas as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, nos termos do art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Vagn er da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Vagn er da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da medida ao art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não observou o padrão de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ; estar em local conhecido pelo tráfico, portar uma necessaire e mudar de direção não são, isoladamente, indícios suficientes; assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art.157 do CPP e todas as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, nos termos do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal realizada.
  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio dessa busca e de todas as que dela decorreram.