HC 930817 - DECISAO

HC 930817 - DECISAO

Embora exista flagrante e apreensão de entorpecentes, as decisões de origem não apontaram elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade e circunstâncias não revelaram excepcionalidade que justificasse o encarceramento preventivo, sendo viável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, comunicando o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIOVANI SILVA DE CASTRO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DIOVANI SILVA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (motivação concreta vs genérica)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista flagrante e apreensão de entorpecentes, as decisões de origem não apontaram elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade e circunstâncias não revelaram excepcionalidade que justificasse o encarceramento preventivo, sendo viável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, comunicando o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIOVANI SILVA DE CASTRO
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP