HC 833879 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ a ensejar revisão, o que torna incognoscível o pedido e implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FÁBIO ARAÚJO BARBOSA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Preparado, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FÁBIO ARAÚJO BARBOSA DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ a ensejar revisão, o que torna incognoscível o pedido e implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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