HC 937350 - DECISAO

HC 937350 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não foi conhecido por supressão de instância em razão da ausência de exaurimento da instância superior competente; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, sem apreciação do mérito sobre o regime inicial da pena.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS LIMEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO LUCAS LIMEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Definição do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não foi conhecido por supressão de instância em razão da ausência de exaurimento da instância superior competente; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, sem apreciação do mérito sobre o regime inicial da pena.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.