HC 932395 - DECISAO

HC 932395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e porque a matéria encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração (prevalecendo a coisa julgada e a segurança jurídica); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LOURIVAL TEIXEIRA JUNIOR; Coator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LOURIVAL TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão temporal em razão do lapso entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e porque a matéria encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração (prevalecendo a coisa julgada e a segurança jurídica); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se