HC 924697 - DECISAO

HC 924697 - DECISAO

Por serem idênticos os fundamentos do decreto prisional em relação ao paciente e ao corréu beneficiado pelo HC n. 921.303/SP, e por entender que os fatos narrados não demonstram, por si sós, a necessidade da medida extrema, estendeu-se aos corréus os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DA SILVA; Corréu: DIEGO NUNES MACHADO; Corréu: CLEYTON CORREA DE OLIVEIRA; Corréu: JOABE DIONISIO CORREA DE OLIVEIRA; Corréu: ELIZEU CORREA DE OLIVEIRA; Corréu: LEANDRO JOSE DE SOUZA DA LUZ; Corréu: AUGUSTO SOUZA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do paciente GABRIEL SOARES DA SILVA, com ratificação da liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SOARES DA SILVA

Paciente

DIEGO NUNES MACHADO

Corréu

CLEYTON CORREA DE OLIVEIRA

Corréu

JOABE DIONISIO CORREA DE OLIVEIRA

Corréu

ELIZEU CORREA DE OLIVEIRA

Corréu

LEANDRO JOSE DE SOUZA DA LUZ

Corréu

AUGUSTO SOUZA DA LUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus com situação fático-processual idêntica
  2. 2 Fundamentação objetiva para aproveitamento entre coautores (art. 580 do CPP)
  3. 3 Necessidade ou não da prisão preventiva diante dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Por serem idênticos os fundamentos do decreto prisional em relação ao paciente e ao corréu beneficiado pelo HC n. 921.303/SP, e por entender que os fatos narrados não demonstram, por si sós, a necessidade da medida extrema, estendeu-se aos corréus os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do paciente GABRIEL SOARES DA SILVA, com ratificação da liminar.

Orders

  • Ratifico a liminar e defiro o pedido de extensão dos efeitos da ordem parcialmente concedida ao corréu DIEGO NUNES MACHADO no HC n. 921.303/SP para revogar a prisão preventiva do paciente GABRIEL SOARES DA SILVA.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada superveniência de fatos novos, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.