HC 937729 - DECISAO

HC 937729 - DECISAO

Ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade, da gravidade concreta e do risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva; assim, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por serem adequadas e menos gravosas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DANIELA DA SILVA SERRADOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lei De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Lei De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIELA DA SILVA SERRADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade, da gravidade concreta e do risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva; assim, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por serem adequadas e menos gravosas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.