HC 937221 - DECISAO

HC 937221 - DECISAO

A decisão de indeferimento liminar funda-se na conclusão de que o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória e se encontra em local incerto e não sabido, o que caracterizaria fuga e impede sua citação, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, parágrafo único, e do art. 282, § 4º, do CPP; inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Matheus dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autor Da Denúncia: Ministério Público estadual; Corréu: Jardel Silva de Macedo; Vítima: B.O.P.; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital

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Parties

Jose Matheus dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Autor Da Denúncia

Jardel Silva de Macedo

Corréu

B.O.P.

Vítima

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em localização incerta e não sabido do acusado

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar funda-se na conclusão de que o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória e se encontra em local incerto e não sabido, o que caracterizaria fuga e impede sua citação, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, parágrafo único, e do art. 282, § 4º, do CPP; inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.