Pet 17057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.650.875/SP), sendo incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL DE ALMEIDA VENANCIO CARDOSO; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA VENANCIO CARDOSO

Impetrante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial mais gravoso fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 reiteração de pedido já examinada por esta Corte e incabibilidade nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.650.875/SP), sendo incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.