HC 937497 - DECISAO

HC 937497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC 916.583/SP), impedindo o conhecimento do mandamus; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARINHO JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Impetração

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Parties

MARINHO JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de ofício e correção de irregularidades processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC 916.583/SP), impedindo o conhecimento do mandamus; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.