HC 883295 - DECISAO

HC 883295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída: a petição não veio acompanhada de cópia da denúncia e do inquérito policial, o que inviabiliza a análise da alegada nulidade da diligência policial e do suposto constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória no remédio constitucional.

Parties
Impetrante: ANDRIEL SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Diligência Policial, Prova Pré Constituída, Entrada No Domicílio, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Diligência Policial Prova Pré Constituída Entrada No Domicílio Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRIEL SILVA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia e do inquérito policial
  2. 2 alegada nulidade da diligência policial por entrada no domicílio
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída: a petição não veio acompanhada de cópia da denúncia e do inquérito policial, o que inviabiliza a análise da alegada nulidade da diligência policial e do suposto constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória no remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.