HC 917744 - DECISAO

HC 917744 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem em 18/06/2024, o que superou a necessidade de apreciação das teses suscitas na presente impetração, cabendo impugnação própria caso persista constrangimento ilegal no acórdão estadual subsequente.

Parties
Agravante: ECLAIR ANDRADE PEREIRA; Agravante: NATALIA CAROLINE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Nulidade Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Nulidade Da Decisão Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

ECLAIR ANDRADE PEREIRA

Agravante

NATALIA CAROLINE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de enfrentamento das teses apresentadas
  2. 2 ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem em 18/06/2024, o que superou a necessidade de apreciação das teses suscitas na presente impetração, cabendo impugnação própria caso persista constrangimento ilegal no acórdão estadual subsequente.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.