HC 937378 - DECISAO

HC 937378 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento regimental a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSON CARLOS FONTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
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Parties

ALISSON CARLOS FONTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 falta de fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento regimental a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.