HC 933903 - DECISAO

HC 933903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir a via recursal cabível, não se apontou ilegalidade flagrante e a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WENDER GUSTAVO JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Receptação, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Artigo 70 Do Código Penal, Recurso Substitutivo
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Parties

WENDER GUSTAVO JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre receptação e corrupção de menores
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir a via recursal cabível, não se apontou ilegalidade flagrante e a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.