RHC 202833 - DECISAO

RHC 202833 - DECISAO

Verificou-se que, antes do ingresso no imóvel, os policiais obtiveram elementos concretos (denúncia anônima corroborada por diligências, abordagem com apreensão de droga no veículo) e que houve anuência de moradora ao permitir a entrada; as alegações sobre parcialidade do perito e quebra de cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus; e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta dos fatos e antecedentes do paciente, que tornam necessária a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: WANDERSON ARCANJO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Cadeia De Custódia, Perícia Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ARCANJO DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, antes do ingresso no imóvel, os policiais obtiveram elementos concretos (denúncia anônima corroborada por diligências, abordagem com apreensão de droga no veículo) e que houve anuência de moradora ao permitir a entrada; as alegações sobre parcialidade do perito e quebra de cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus; e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta dos fatos e antecedentes do paciente, que tornam necessária a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.