HC 929430 - DECISAO

HC 929430 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque os fundamentos da custódia eram genéricos e abstratos, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante das quantidades apreendidas e da ausência de elementos concretos de envolvimento com organização criminosa.

Parties
Paciente: SIDNEY XAVIER DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

SIDNEY XAVIER DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque os fundamentos da custódia eram genéricos e abstratos, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante das quantidades apreendidas e da ausência de elementos concretos de envolvimento com organização criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.