HC 924587 - DECISAO

HC 924587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição e processamento de recurso especial/AREsp no STJ, não havendo trânsito em julgado no âmbito deste Tribunal; admite-se o writ apenas quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formular pedido diverso daquele objeto do recurso próprio, devendo a matéria idêntica ser examinada pelo recurso indicado.

Parties
Agravante: FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Pedido De Reconsideração Recebido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Pedido De Reconsideração Recebido

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente a recurso especial em processamento
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Trânsito em julgado no âmbito do STJ e sua repercussão sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição e processamento de recurso especial/AREsp no STJ, não havendo trânsito em julgado no âmbito deste Tribunal; admite-se o writ apenas quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formular pedido diverso daquele objeto do recurso próprio, devendo a matéria idêntica ser examinada pelo recurso indicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recebo o agravo como pedido de reconsideração
  • Não conheço do habeas corpus