HC 874713 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso legalmente previsto, não se evidenciou risco concreto e iminente à liberdade de locomoção do paciente (que responde em liberdade e aguarda recursos especial e extraordinário), as nulidades apontadas já foram examinadas em impetração anterior e não há fato novo ou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ.

Parties: Agravante: PAULO EMILIO DERENUSSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidades Processuais, Cabimento De Remédio Constitucional, Recursos Especial E Extraordinário

Penal Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidades Processuais Cabimento De Remédio Constitucional Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

PAULO EMILIO DERENUSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 existência de risco iminente à liberdade de locomoção
3 nulidade da interceptação telefônica e de quebras de sigilo

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus