HC 936647 - DECISAO

HC 936647 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, pois a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória sobre a dosimetria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a modulação do redutor do art. 33, § 4º pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos idôneos que justificam a fração aplicada, não configurando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WEMERSON LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

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Parties

WEMERSON LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e da fração do redutor do art. 33, § 4º pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para modular o redutor e para fixação do regime/próibição de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, pois a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória sobre a dosimetria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a modulação do redutor do art. 33, § 4º pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos idôneos que justificam a fração aplicada, não configurando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.