HC 894955 - DECISAO

HC 894955 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes e de pedido com o AREsp n. 2.707.213/MG e não tendo o impetrante trazido fatos novos capazes de justificar nova análise, o habeas corpus é inadmissível no STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: FAGNER ANTONIO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Via Recursal, Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Litispendência Via Recursal Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FAGNER ANTONIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus perante o STJ diante de pedido reiterado
  2. 2 Litispendência e identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Adequação da via recursal para impugnação de acórdão proferido em apelação criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes e de pedido com o AREsp n. 2.707.213/MG e não tendo o impetrante trazido fatos novos capazes de justificar nova análise, o habeas corpus é inadmissível no STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.