HC 935648 - DECISAO

HC 935648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: a Corte de origem já havia fixado o regime inicial aberto após aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, CPP), e os embargos não servem para reexaminar matéria que já foi decidida.

Parties
Embargante: MARCELO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

MARCELO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: a Corte de origem já havia fixado o regime inicial aberto após aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, CPP), e os embargos não servem para reexaminar matéria que já foi decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.