HC 937089 - DECISAO

HC 937089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já constante em HC n. 936.159/SP, com identidade de paciente, causa de pedir e pedido, sendo a revisão da matéria competente ao STF por recurso ordinário, na forma do art. 102, II, "a", da CF.

Parties
Paciente: Jose Alves de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 competência para revisão da decisão desta Corte (art. 102, II, "a" CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já constante em HC n. 936.159/SP, com identidade de paciente, causa de pedir e pedido, sendo a revisão da matéria competente ao STF por recurso ordinário, na forma do art. 102, II, "a", da CF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.