HC 659152 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e, não estando demonstrada coação ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, a medida não pode ser conhecida; além disso, seria vedado o reexame de fatos e provas via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS PEREIRA DE PAULA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Identidade Física Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MATHEUS PEREIRA DE PAULA GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
- 2 nulidade do processo por violação dos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz
- 3 desproporcionalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e, não estando demonstrada coação ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, a medida não pode ser conhecida; além disso, seria vedado o reexame de fatos e provas via habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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