HC 932394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da intervenção simultânea do Recurso Especial cabível, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria suscitada encontra-se em recurso especial pendente nesta Corte, impondo o não conhecimento do mandamus.

Parties: Paciente: PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5003953-15.2013.4.04.7005/PR); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Aditamento À Denúncia, Princípio Da Unirrecorribilidade

Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5003953-15.2013.4.04.7005/PR)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 reconhecimento da prescrição retroativa
2 omissão quanto à possibilidade de celebração de ANPP
3 adequação da pena-base e da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

Não conheço do mandamus.
Publique-se.