HC 930237 - DECISAO

HC 930237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não atacou o fundamento principal que ensejou o provimento do recurso ministerial e o recebimento da denúncia — a legalidade da busca pessoal — tornando inviável o conhecimento da ação; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que houve materialidade e indícios de autoria e que os requisitos do art. 312 do CPP justificavam o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SERGIO EDUARDO DE MOURA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundada Suspeita
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Parties

SERGIO EDUARDO DE MOURA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e validade da prova
  3. 3 Restabelecimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não atacou o fundamento principal que ensejou o provimento do recurso ministerial e o recebimento da denúncia — a legalidade da busca pessoal — tornando inviável o conhecimento da ação; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que houve materialidade e indícios de autoria e que os requisitos do art. 312 do CPP justificavam o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.