HC 937174 - DECISAO

HC 937174 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência de indicação precisa da decisão impugnada e por não ter sido juntado acórdão do Tribunal de Justiça comprovando a exigência do exame criminológico ou o indeferimento da progressão, circunstância que impede a abertura da competência do STJ para conhecer da impetração.

Parties
Paciente: EDILAINE CATERINE ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indefirimento Liminar

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Parties

EDILAINE CATERINE ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de identificar a decisão impugnada
  2. 2 ausência de acórdão do Tribunal de Justiça que confirme exigência do exame criminológico ou indeferimento da progressão de regime
  3. 3 inadequação de impetração direta ao STJ sem observância da competência prevista no art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência de indicação precisa da decisão impugnada e por não ter sido juntado acórdão do Tribunal de Justiça comprovando a exigência do exame criminológico ou o indeferimento da progressão, circunstância que impede a abertura da competência do STJ para conhecer da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.