HC 937755 - DECISAO
Deferir a liminar era impossível diante da ausência de prova pré-constituída essencial (sentença de primeiro grau), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução defeituosa que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: NATHALIA FERNANDA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500617-47.2021.8.26.0551)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorante De Repouso Noturno, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
NATHALIA FERNANDA DE PAIVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500617-47.2021.8.26.0551)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (sentença de primeiro grau) nos autos do habeas corpus
- 2 alegação de dosimetria equivocada e pedido de afastamento da majorante do artigo 155, §1º do Código Penal
- 3 impossibilidade de exame do mérito por deficiência de instrução
Ratio Decidendi
Deferir a liminar era impossível diante da ausência de prova pré-constituída essencial (sentença de primeiro grau), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução defeituosa que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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