HC 937057 - DECISAO

HC 937057 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte e na alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, entendeu-se que, tratando-se de condenado em regime inicial semiaberto, é desnecessária a expedição imediata do mandado de prisão sem que o apenado seja previamente intimado para iniciar o cumprimento da pena e que seja expedida a guia de execução definitiva; assim, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado.

Parties
Paciente: JEFERSON LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução 474/2022 Do CNJ, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução 474/2022 Do CNJ Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JEFERSON LIMA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de intimação e expedição de guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e do art. 23 da Resolução n. 417/2021

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e na alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, entendeu-se que, tratando-se de condenado em regime inicial semiaberto, é desnecessária a expedição imediata do mandado de prisão sem que o apenado seja previamente intimado para iniciar o cumprimento da pena e que seja expedida a guia de execução definitiva; assim, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena