HC 937952 - DECISAO

HC 937952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, inviabilizando o conhecimento do writ por esta Corte, o que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0010033-42.2024.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EZEQUIEL SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0010033-42.2024.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, inviabilizando o conhecimento do writ por esta Corte, o que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.