HC 753042 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída suficiente (cópia integral do inquérito policial, imagens de câmeras de segurança e laudo morfológico facial), elementos essenciais para aferir a alegada coação ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
- 2 condenação fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal
- 3 ausência de peças essenciais ao exame do habeas corpus (inquérito policial, imagens de câmeras, laudo morfológico facial)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída suficiente (cópia integral do inquérito policial, imagens de câmeras de segurança e laudo morfológico facial), elementos essenciais para aferir a alegada coação ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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