HC 937607 - DECISAO

HC 937607 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 929.629/MG) e apontar a mesma decisão monocrática como ato coator, configura-se reiteração de pedido, motivo pelo qual o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por reiteração

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 929.629/MG) e apontar a mesma decisão monocrática como ato coator, configura-se reiteração de pedido, motivo pelo qual o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.