HC 937916 - DECISAO

HC 937916 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, à vista das razões constantes no acórdão do Tribunal de origem, estavam presentes fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), inclusive indicação de participação e liderança em organização criminosa e risco de continuidade delitiva a partir de dispositivos eletrônicos; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade não foi previamente debatida no Tribunal local e não é possível a produção de provas nesta via.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Representado: ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA; Representado: TULIO CESAR SANTOS DA SILVA; Representado: BEATRIZ AMARO AGUIAR; Representado: ALINE FERNANDA GOMES BESERRA; Representado: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA; Representado: JOÃO VICTOR SILVA SOARES; Representado: ALEXANDRE WILLIAM LESTINGE TEIXEIRA; Representado: ERICK VINICIUS DE LIMA FERREIRA; Representado: CELIO GONCALVES FORTES; Representado: THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE; Representado: LUAN RICARDO DESOUZA SILVA; Representado: GILDO BESERRA PEDRO; Representado: TATYANE FERREIRA ALMEIDA; Representado: DOUGLAS DA SILVA MARCELINO; Representado: BRUNA ARAUJO CRUZ; Representado: FELIPE PIRES DA SILVA; Representado: KAIQUE ALVES DA SILVA; Representado: LAIS BORGES DE ALMEIDA; Representado: ICARO FERNANDO CRISTOVAO DE ARAUJO; Representado: JADSON OLIVEIRA DA SILVA; Representado: GUILHERME AUGUSTO BOTAZZO; Representado: JAMILLY KEROLAYNE SILVA MENEZES; Representado: GIOVANASOUZA CORREA; Representado: LILIANE MATOS DA CRUZ; Representado: KAREN DUTRA DOS SANTOS MOREIRA; Representado: GRASIELE DE ANDRADE MENEZES; Representado: MARCO ANTONIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (exame Liminar Pelo Relator)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA

Representado

TULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Representado

BEATRIZ AMARO AGUIAR

Representado

ALINE FERNANDA GOMES BESERRA

Representado

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Representado

JOÃO VICTOR SILVA SOARES

Representado

ALEXANDRE WILLIAM LESTINGE TEIXEIRA

Representado

ERICK VINICIUS DE LIMA FERREIRA

Representado

CELIO GONCALVES FORTES

Representado

THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE

Representado

LUAN RICARDO DESOUZA SILVA

Representado

GILDO BESERRA PEDRO

Representado

TATYANE FERREIRA ALMEIDA

Representado

DOUGLAS DA SILVA MARCELINO

Representado

BRUNA ARAUJO CRUZ

Representado

FELIPE PIRES DA SILVA

Representado

KAIQUE ALVES DA SILVA

Representado

LAIS BORGES DE ALMEIDA

Representado

ICARO FERNANDO CRISTOVAO DE ARAUJO

Representado

JADSON OLIVEIRA DA SILVA

Representado

GUILHERME AUGUSTO BOTAZZO

Representado

JAMILLY KEROLAYNE SILVA MENEZES

Representado

GIOVANASOUZA CORREA

Representado

LILIANE MATOS DA CRUZ

Representado

KAREN DUTRA DOS SANTOS MOREIRA

Representado

GRASIELE DE ANDRADE MENEZES

Representado

MARCO ANTONIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (exame Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, à vista das razões constantes no acórdão do Tribunal de origem, estavam presentes fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), inclusive indicação de participação e liderança em organização criminosa e risco de continuidade delitiva a partir de dispositivos eletrônicos; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade não foi previamente debatida no Tribunal local e não é possível a produção de provas nesta via.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.