HC 921167 - DECISAO

HC 921167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (pertencimento a facção, modus operandi via aplicativo, significativa quantidade de drogas e demais elementos) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual não se vislumbra constrangimento ilegal nem hipótese de concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: A DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADODO MATO GROSSODO SUL; Paciente: KATLEN KAVELYNNASCIMENTODE SOUZA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita

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Parties

A DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADODO MATO GROSSODO SUL

Impetrante

KATLEN KAVELYNNASCIMENTODE SOUZA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisitos para o redutor do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (pertencimento a facção, modus operandi via aplicativo, significativa quantidade de drogas e demais elementos) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual não se vislumbra constrangimento ilegal nem hipótese de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.