HC 889766 - DECISAO

HC 889766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que exige prévia instauração de competência própria; adicionalmente, pretensões relativas à anulação do julgamento do Conselho de Sentença não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA CRUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da matéria de pronúncia em razão de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Inadmissibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que exige prévia instauração de competência própria; adicionalmente, pretensões relativas à anulação do julgamento do Conselho de Sentença não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.