HC 928481 - DECISAO

HC 928481 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal cuja competência de processamento é limitada no art. 105, I, "e", da CF, o tribunal, no mérito, concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porquanto a redução anterior foi motivada de forma genérica e a quantidade de droga já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizada para modular a minorante; assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição da pena.

Parties
Paciente/condenada: KAYLANE GUIMARÃES DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAYLANE GUIMARÃES DA COSTA

Paciente/condenada

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade e patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga como circunstância para modular a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal cuja competência de processamento é limitada no art. 105, I, "e", da CF, o tribunal, no mérito, concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porquanto a redução anterior foi motivada de forma genérica e a quantidade de droga já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizada para modular a minorante; assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 200 dias-multa.