HC 877488 - DECISAO

HC 877488 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, quando não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, mostra-se inadmissível o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JOSENILSON DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Intimação De Defensor Público
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Intimação De Defensor Público

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Parties

JOSENILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 alegação de ausência do defensor público na sessão de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, quando não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, mostra-se inadmissível o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.