RHC 200587 - DECISAO

RHC 200587 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para autorizar que o agravante participe, por videoconferência, da audiência de instrução e julgamento marcada para 06/09/2024, independentemente de prévio recolhimento, fundamentando-se na necessidade de assegurar a plena autodefesa e em precedentes do STJ e do STF que reconhecem o direito de presença virtual do acusado.

Parties
Agravante: SILVIONEI BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
decisão reconsiderada e ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Presença Do Réu, Audiência Por Videoconferência, Ampla Defesa, Foragido, Lealdade Processual
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Parties

SILVIONEI BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação do réu foragido por videoconferência na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Se a ausência do acusado implica renúncia tácita ao direito de presença
  3. 3 Conflito entre direito de ampla defesa e princípio da boa-fé e lealdade processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para autorizar que o agravante participe, por videoconferência, da audiência de instrução e julgamento marcada para 06/09/2024, independentemente de prévio recolhimento, fundamentando-se na necessidade de assegurar a plena autodefesa e em precedentes do STJ e do STF que reconhecem o direito de presença virtual do acusado.

Court Disposition

decisão reconsiderada e ordem concedida

Orders

  • Autorizar a participação do agravante por videoconferência na audiência de instrução e julgamento marcada para 06/09/2024, independentemente de prévio recolhimento do acusado
  • Comunique-se, com urgência.