HC 937780 - DECISAO

HC 937780 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia do decreto prisional, peça imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída não é possível verificar as alegações e, portanto, não se pode conceder a ordem em sede de habeas corpus, conforme entendimento desta Corte e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA CALIXTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCELO DE LIMA CALIXTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional como peça essencial para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e limites da gravidade abstrata da conduta

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia do decreto prisional, peça imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída não é possível verificar as alegações e, portanto, não se pode conceder a ordem em sede de habeas corpus, conforme entendimento desta Corte e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.