HC 934649 - DECISAO

HC 934649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que justifique a intervenção de ofício; assim, não se reexaminam, na via eleita, as questões de dosimetria e de reconhecimento de concurso formal enfrentadas nos recursos ordinários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Concurso Formal, Súmula 443 Do STJ, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concurso formal versus crime único
  3. 3 reanálise das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências, circunstâncias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que justifique a intervenção de ofício; assim, não se reexaminam, na via eleita, as questões de dosimetria e de reconhecimento de concurso formal enfrentadas nos recursos ordinários.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.