HC 936164 - DECISAO

HC 936164 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do conceito de reincidência pelo Tribunal de origem ao considerar condenação sob o art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa que obsta a aplicação do art. 33, § 4º. Pela jurisprudência do STJ, tal condenação não gera reincidência para fins do art. 33, § 4º, de modo que o paciente é considerado primário e faz jus à redução de 2/3 prevista no dispositivo. Assim, a pena foi recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprida em regime aberto, e a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDES CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso/revisão, mas ordem concedida de ofício ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JONATHAN FERNANDES CÂNDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do conceito de reincidência pelo Tribunal de origem ao considerar condenação sob o art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa que obsta a aplicação do art. 33, § 4º. Pela jurisprudência do STJ, tal condenação não gera reincidência para fins do art. 33, § 4º, de modo que o paciente é considerado primário e faz jus à redução de 2/3 prevista no dispositivo. Assim, a pena foi recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprida em regime aberto, e a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso/revisão, mas ordem concedida de ofício ao paciente.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena em 167 dias-multa