HC 937686 - DECISAO

HC 937686 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, sendo, ademais, a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendida e a suposta participação em grupo voltado ao domínio do tráfico, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, sendo, ademais, a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendida e a suposta participação em grupo voltado ao domínio do tráfico, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.