HC 859122 - DECISAO

HC 859122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e porque não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (elementos fático-probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa), e admitir o pedido demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LOBO MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

JEFERSON LOBO MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e porque não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (elementos fático-probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa), e admitir o pedido demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro João Batista Moreira
  • Não conhecer do habeas corpus