HC 931807 - DECISAO

HC 931807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não examinou as questões suscitadas por entender que haveria necessidade de dilação probatória, e o Superior Tribunal de Justiça não deve, em regra, analisar matéria não apreciada no tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não funciona como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Parties
Agravante: MAYCO DUARTE DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
nego provimento ao pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Recurso Próprio, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dilação Probatória Recurso Próprio Competência Recursal

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Parties

MAYCO DUARTE DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus quando a Corte de origem não analisou a matéria por determinar necessidade de dilação probatória
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário) ou revisão criminal/medida cautelar
  3. 3 supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar matéria não decidida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não examinou as questões suscitadas por entender que haveria necessidade de dilação probatória, e o Superior Tribunal de Justiça não deve, em regra, analisar matéria não apreciada no tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não funciona como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.