HC 937858 - DECISAO

HC 937858 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na Corte de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE SANTANA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500286-68.2023.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Impetrado Com Prazo Recursal Pendente Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Forçado No Domicílio, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Ingresso Forçado No Domicílio Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SANTANA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500286-68.2023.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Impetrado Com Prazo Recursal Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade para impetração de habeas corpus enquanto prazo recursal pendente
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de provas derivadas de buscas e ingresso domiciliar
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na Corte de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.