HC 928621 - DECISAO

HC 928621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca veicular foi considerada legítima diante do compartilhamento de informações entre órgãos de segurança e das contradições do motorista, tendo sido apreendidos 407,2 kg de cocaína; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: REUBER MARTINS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

REUBER MARTINS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca veicular foi considerada legítima diante do compartilhamento de informações entre órgãos de segurança e das contradições do motorista, tendo sido apreendidos 407,2 kg de cocaína; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.