HC 936597 - DECISAO

HC 936597 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, pois não foi juntado o acórdão do Tribunal de origem indispensável para demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno (art. 34, XX).

Parties
Paciente: RENATO ZAINER BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Instrução Deficiente, Juntada Do Acórdão, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Instrução Deficiente Juntada Do Acórdão Súmula 182/stj

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Parties

RENATO ZAINER BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 ausência de juntada do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, pois não foi juntado o acórdão do Tribunal de origem indispensável para demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno (art. 34, XX).

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.