HC 885275 - DECISAO

HC 885275 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente na execução da pena da paciente: em 4/3/2024 o Juízo das Execuções concedeu progressão ao regime aberto e prisão domiciliar especial, tornando inexistente o objeto do mandamus.

Parties
Paciente: EVA FILOMENA DA SILVA GONÇALVES; Impugnante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Superveniente

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Parties

EVA FILOMENA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por mudança superveniente na execução da pena
  2. 2 legalidade e fundamentação do acolhimento da prisão domiciliar
  3. 3 eficácia de decisão agravada pelo Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente na execução da pena da paciente: em 4/3/2024 o Juízo das Execuções concedeu progressão ao regime aberto e prisão domiciliar especial, tornando inexistente o objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.