HC 935311 - DECISAO

HC 935311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem e as matérias suscitadas não foram apreciadas naquele juízo, de modo que o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GUERRA PELEGRINI; Órgão De Origem/decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Inepcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inepcia Da Denúncia Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE GUERRA PELEGRINI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ineptia da denúncia por falta de individualização (art. 41 CPP)
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante e hipóteses do art. 302 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem e as matérias suscitadas não foram apreciadas naquele juízo, de modo que o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal