HC 916606 - DECISAO

HC 916606 - DECISAO

Anulada a ação penal por incompetência em razão da ausência de transnacionalidade e permanecendo os acusados custodiados por mais de três anos, verifica-se violação à duração razoável do processo e à dignidade humana; por isso, é adequado substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (comparecimento mensal em juízo e prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), estendendo-se os efeitos aos corréus em situação processual idêntica.

Parties
Paciente: Gemerson Armando Azambuja Kerkhoff; Corréu: Robinson Roberto Ortega; Corréu: Rogerio de Andrade de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Confirma Liminar E Concede Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas e estendendo os efeitos da decisão aos corréus Robinson Roberto Ortega e Rogerio de Andrade de Souza.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Transnacionalidade
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Parties

Gemerson Armando Azambuja Kerkhoff

Paciente

Robinson Roberto Ortega

Corréu

Rogerio de Andrade de Souza

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Confirma Liminar E Concede Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após anulação da ação penal por incompetência
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da custódia provisória
  3. 3 caracterização (ou ausência) da transnacionalidade do tráfico

Ratio Decidendi

Anulada a ação penal por incompetência em razão da ausência de transnacionalidade e permanecendo os acusados custodiados por mais de três anos, verifica-se violação à duração razoável do processo e à dignidade humana; por isso, é adequado substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (comparecimento mensal em juízo e prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), estendendo-se os efeitos aos corréus em situação processual idêntica.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas e estendendo os efeitos da decisão aos corréus Robinson Roberto Ortega e Rogerio de Andrade de Souza.

Orders

  • Confirmar liminar deferida em 6/6/2024
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico